Governdo envia PEC do Teto para a Assembleia Legislativa; entenda
A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto único para os salários do funcionalismo público estadual. A medida equipara o limite do salário ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, fixado em R$ 41.845,49. Até então, o teto era vinculado à remuneração do governador, de R$ 32,5 mil.
A mudança com aplicação integral passa a valer a partir de 1º de abril de 2026. O texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e confirmada em dois turnos no plenário na noite de quarta-feira (17).
A mudança beneficia mais de 2 mil servidores, entre ativos e aposentados, que hoje sofrem retenção da parcela salarial que ultrapassa o teto do governador. Esse valor, que antes ficava nos cofres do Estado como redução de despesa, passará a circular na economia local.
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Aleto aprova PEC que garante teto único aos servidores estaduais
Aline Batista
Segundo o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a decisão coloca o Tocantins em sintonia com outros estados. “O Brasil inteiro tem [o teto vinculado ao salário dos desembargadores], o Tocantins não poderia ser diferente”, afirmou.
A PEC nº 01/2025 foi promulgada pela Mesa Diretora e já integra a Constituição Estadual. A aprovação na Assembleia foi acompanhada por representantes de associações e sindicatos de diversas carreiras do Poder Executivo.
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Fonte: G1 Tocantins